Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade

Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001. Estatuto da Cidade Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da polí­tica urbana e dá outras providências. ler o Estatuto da Cidade  
União de Moradia Popular de Bahia

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