Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998. Organizações Sociais Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por...
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Lei n°9.790-99 OSCIPs
Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999. OSCIPs Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. ler...
Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais
Decreto-Lei n° 58, de 10 de dezembro de 1937. Loteamentos rurais Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. ler o decreto-lei
Lei n°8.245-91 Locações
Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991. Locações Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. ler a lei
Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas
Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Lei das cooperativas Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. ler a lei
Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação
Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941. Desapropriação Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. ler o Decreto-Lei
Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)
Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967. Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providêªncias. ler o Decreto-Lei
MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia
Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001. Concessão Especial de Uso para fins de moradia Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras...
Constituição da República
Constituição da República. ler a Constituição da República
Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União
Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946. Imóveis da União Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. ler o texto de lei
