por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal | 0 Comentários
Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001.
Concessão Especial de Uso para fins de moradia
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências.
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