Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001. Concessão Especial de Uso para fins de moradia Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras...
Legislação
Constituição da República
Constituição da República. ler a Constituição da República
Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União
Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946. Imóveis da União Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. ler o texto de lei
lei n°10.931-04 Património de Afetação
Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004. Património de Afetação Dispõe sobre o património de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro...
Lei n°4.771-65 Código Florestal
Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Código Florestal Institui o novo Código Florestal. ler o texto de lei
Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis
Lei n°9.514, de 20 de novembro de 1997. Alienação Fiduciária de Bens Imóveis. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. ler o texto de lei
Lei n°4.591-64 Condomínios
Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Condomínios Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. ler o texto de lei
Lei n°6.766-79 Loteamentos
Lei n°6.766, de 19 de dezembro de 1979. Loteamentos Dispõe sobre o parcelamento do solo e dá outras providências Ler o texto de lei
Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação
Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964.Sistema Financeiro da HabitaçãoInstitui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito...
Lei n°6.015-73 Registros Públicos
Lei n°6.015, de 31 de dezembro de 1973.Registros Públicos Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências ler o texto de lei
