Legislação

Lei n°9.637-98 Organizações Sociais

Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998. Organizações Sociais Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por...

Lei n°9.790-99 OSCIPs

Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999. OSCIPs Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurí­dicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. ler...

Lei n°8.245-91 Locações

Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991. Locações Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. ler a lei  

Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas

Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Lei das cooperativas Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurí­dico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. ler a lei