Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965. Ação Popular Regula a ação popular. ler a lei
Legislação
Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública
Lei n°7.347, de 24 de julho de 1985. Ação Civil Pública Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras...
Lei n°8.666-93 Licitações
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Licitações Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ler a lei
Lei n°9.637-98 Organizações Sociais
Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998. Organizações Sociais Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por...
Lei n°9.790-99 OSCIPs
Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999. OSCIPs Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. ler...
Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais
Decreto-Lei n° 58, de 10 de dezembro de 1937. Loteamentos rurais Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. ler o decreto-lei
Lei n°8.245-91 Locações
Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991. Locações Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. ler a lei
Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas
Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Lei das cooperativas Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. ler a lei
Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação
Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941. Desapropriação Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. ler o Decreto-Lei
Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)
Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967. Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providêªncias. ler o Decreto-Lei
