Clique aqui para acessar a Lei 12.112/2009
Legislação
Lei 12.212/2010 – Tarifa Social de Energia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (20/1), a lei 12.212/2010 que destina o desconto da Tarifa Social de Energia à população de baixa renda. Para ter acesso à redução na conta de luz, que varia entre 10% e 65%, os moradores com renda...
Decreto 7.053/2009 – Política Nacional para a População de Rua
Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Clique aqui para o Decreto 7.053/2009
Lei no. 11.481 – Terras da União
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos...
Decreto 6962/2009 – Minha Casa Minha Vida
Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. baixe aqui
Lei 11.977/09 – Minha Casa Minha Vida
Leia aqui o texto da lei Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31...
Lei 11.888 – Assistência Técnica
Lei 11.888
Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais
Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Crimes Ambientais Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. ler a lei
Lei n°6.938-81 Política Ambiental
Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Política Ambiental Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. ler a lei
Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança
Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951. Mandado de Segurança Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. ler a lei
