O governo federal editou a Medida provisória 547/2011 com o objetivo de melhorar a preparação das cidades brasileiras para enfrentar desastres naturais. O texto ainda será debatido no congresso nacional antes de virar Lei. Leia aqui a íntegra da MPV 547
Lei Federal
Decreto 7499/2011 – Minha casa Minha Vida 2
Decreto 7499 - MCMV2 Regulamenta a Lei, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Lei 12.424 – Minha Casa Minha Vida 2
Lei 12.424 - MCMV 2 Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Decreto 4887/2003 – Identificação de terras dos quilombolas
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Clique aqui para ler a...
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.Ver texto integral
MPV 514/2010 – Minha Casa Minha Vida 2
Veja aqui o texto da MP que altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de...
Decreto n. 7217/2010 – Regulamenta a Lei do saneamento
Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. Baixe aqui
Lei 12.112/2009 – Nova lei do inquilinato
Clique aqui para acessar a Lei 12.112/2009
Lei 12.212/2010 – Tarifa Social de Energia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (20/1), a lei 12.212/2010 que destina o desconto da Tarifa Social de Energia à população de baixa renda. Para ter acesso à redução na conta de luz, que varia entre 10% e 65%, os moradores com renda...
Decreto 7.053/2009 – Política Nacional para a População de Rua
Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. Clique aqui para o Decreto 7.053/2009
