Lei 12.424 – Minha Casa Minha Vida 2

Lei 12.424 – MCMV 2

Altera a Lei n^o 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.