por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal
Lei n°7.347, de 24 de julho de 1985. Ação Civil Pública Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras...
por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Licitações Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ler a lei
por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal
Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998. Organizações Sociais Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por...
por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal
Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999. OSCIPs Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. ler...
por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal
Decreto-Lei n° 58, de 10 de dezembro de 1937. Loteamentos rurais Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. ler o decreto-lei
