por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal
Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941. Desapropriação Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. ler o Decreto-Lei
por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal
Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967. Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providêªncias. ler o Decreto-Lei
por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal
Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001. Concessão Especial de Uso para fins de moradia Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras...
por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal
Constituição da República. ler a Constituição da República
por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal
Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946. Imóveis da União Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. ler o texto de lei
