Numa parceria entre a União dos Movimentos de Moradia de São Paulo e a CEMOS com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da república, estamos iniciando as atividades do “Balcão do Direito à Moradia”. O projeto foi viabilizado através de uma emenda parlamentar do Deputado Federal Paulo Teixeira.
O Balcão consiste na realização de serviços de assessoria jurídico-social gratuita, de informações sobre direitos à moradia, de capacitação em Direitos Humanos e Cidadania e formação em mediação de conflitos na área habitacional.
O projeto tem como objetivo Implantar assistência jurídica gratuita, com foco na questão da moradia, aliada ao fornecimento de documentação civil básica, orientações e capacitações para promover a cidadania e a defesa dos direitos humanos na Grande São Paulo e Interior.
O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP), manifestou hoje satisfação com o início das atividades do Balcão do Direito à Moradia. Segundo ele, trata-se de um instrumento essencial para apoiar pessoas que não tiveram assistência jurídica na compra de terrenos ou na elaboração de projetos de moradia.
“Em muitas situações, famílias são despejadas porque não conseguiram fazer a luta no plano judicial para garantir a manutenção de sua moradia”, disse. Ele lembrou esses casos ocorrem quando casas são construídas informalmente, sem obediência a determinados trâmites que agora poderão ser encaminhados com a assistência judiciária porporcionada pelo Balcão do Direito à Moradia. Disse ainda que o Balcão vai ajudar tanto na preservação das moradias de quem já a tem – mesmo que informalmente – como na conquista por aqueles que buscam ter a casa própria. “Finalmente, vamos garantir o acesso à Justiça pela população de baixa renda, fortalecendo sua luta pela moradia”, completou.
O que são os Balcões de Direitos?
A concepção de Balcões de Direitos surgiu a partir de experiências de promoção do exercício da cidadania da população de baixa renda, realizadas por órgãos públicos e organizações não – governamentais, por meio da prestação gratuita de serviços de assistência jurídica e de fornecimento de documentação civil básica.
A ação consiste em apoiar projetos para implantação e manutenção de Balcões de Direitos onde, por meio de postos fixos ou itinerantes, os segmentos de baixa renda possam ter acesso a serviços essenciais – assistência jurídica e documentação civil básica – com o objetivo de promover o exercício da cidadania. Os serviços prestados, gratuitamente, pelos Balcões de Direitos são os seguintes: orientação à população sobre seus direitos e os respectivos instrumentos de defesa; assistência judiciária com o objetivo de encontrar soluções pacíficas para os conflitos por meio de mediação e conciliação, buscando acordos satisfatórios entre as partes. Nos casos em que não é possível uma solução amigável, os profissionais encaminham e acompanham os processos no âmbito do Poder Judiciário.
Esta atividade é realizada por advogados e estagiários de direito colocados à disposição do projeto; emissão de documentação civil básica – Certidão de Nascimento e de Óbito, Carteira de Identidade, Carteira Profissional Certificado de Reservista, entre outros. Para execução deste serviço, é fundamental uma ampla articulação com diferentes organismos governamentais responsáveis pela emissão dos diferentes documentos; fornecimento de fotografia, com vistas à aquisição da documentação. Em paralelo aos serviços prestados junto às comunidades a serem atingidas pelo projeto, é realizado um trabalho voltado para despertar a conscientização da população por meio de palestras e discussões sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Programa Nacional de Direitos Humanos, bem como de temas referentes ao exercício da cidadania. Além disso, são elaboradas e distribuídas cartilhas sobre direitos humanos e legislação essencial relativa aos direitos e garantias individuais e coletivas. Veja mais informações aqui: http://www.direitoshumanos.gov.br/promocaodh/Id_balcao
