NOTA PÚBLICA: GOVERNO TEMER PARALISA TODAS AS CONTRATAÇÕES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
A UNIÃO NACIONAL POR MORADIA POPULAR – UNMP vem, por meio desta nota, repudiar a Instrução Normativa Nº 24 do Ministério das Cidades, publicada hoje, que SUSPENDE AS CONTRATAÇÕES do Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do FGTS, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), implodindo de vez com a continuidade do programa em todas as faixas de renda.
Na prática, para as faixas mais baixas de renda, o programa já se encontrava paralisado desde maio passado. A IN, no entanto, formaliza a descontinuidade do programa, prejudicando milhares de famílias sem moradia, inviabilizando empreendimentos e gerando mais desemprego. Além disso, estende a paralização à faixa 2 do programa, retirando os subsídios necessários para o acesso aos financiamentos.
Essa medida acaba com o maior programa habitacional já visto no país! Mais uma vez, este governo anuncia a retirada de direitos previstos na Constituição Federal, especialmente aos mais pobres e vulneráveis.
A UNMP ainda vem repudiar, repudiar veementemente, o cancelamento da 50ª. Reunião do ConCidades, que foi deliberada pelo Pleno do Conselho. Além disso, suspendeu, pela segunda vez, a reunião da Coordenação 6ª. Conferencia Nacional das Cidades, que coloca em dúvida quanto à sua manutenção por esse governo golpista, haja visto que o momento da Conferencia Nacional é o ápice da política da participação social, na construção e fiscalização das políticas setoriais de habitação, saneamento básico, mobilidade urbana e planejamento urbano, construída a duras penas por toda a sociedade brasileira.
O ConCidades e a Conferencia Nacional se constituem em obra de construção da sociedade brasileira, através de todos os seus segmentos representados – movimentos urbanos, ONG´s, Entidades Profissionais e Acadêmicas, sindicatos de empregados, segmento empresarial e governos. Ímpar em sua composição, foi palco da formulação de todas as recentes legislações urbanas, colocando o Brasil num patamar referencial, nas políticas urbanas no mundo. O ConCidades, inclusive recebeu recentemente prêmio da ONU, como modelo de controle social.
Neste sentido, reivindicamos:
- revogação imediata da IN N. 24 e retomada das contratações em todas as modalidades do programa;
- imediato agendamento de reunião da Coordenação da 6ª. Conferência Nacional:
- restabelecimento da agenda da 50ª. Reunião do ConCidades, em conformidade com deliberação de seu Pleno!
A UNMP, entidade da luta pela Autogestão Popular vai continuar lutando pelas milhares de famílias filiadas pelos 19 estados deste País.
Brasil, 26 de setembro de 2016
Nenhum Direito a Menos!
VIVA A DEMOCRACIA!
