Na última semana, dois Projetos de Lei (PLs) importantes foram aprovados em comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
O primeiro deles, PL da Moradia Social (PL 6342/2009), foi apresentado à Casa por Paulo Teixeira e pelo então deputado federal Zezéu Ribeiro (PT-BA) em 2009. Aprovado na última semana (6/7) pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (acesse aqui o relatório aprovado), o projeto propõe a criação do Serviço de Moradia Social – um serviço público gratuito cuja finalidade é garantir moradia
digna para a população de baixa renda.
De acordo com os autores do PL, o Serviço de Moradia Social estaria no âmbito do Sistema Nacional de Habitação, o SNHIS, e seria implantado por meio de um conjunto de ações e iniciativas integradas com outras políticas de desenvolvimento urbano e promoção social. Mas seu diferencial está na forma como deve ser realizado: será participativo, continuado e articulado entre os os entes do Governo Federal e as organizações da sociedade civil.
O segundo Projeto em questão foi aprovado nesta quarta-feira (13/7) pela Comissão de Seguridade Social (acesse aqui o relatório). Trata-se do PL das Pessoas em Situação de Rua (PL 2470/2007), que tem como objetivo oferecer oportunidades de emprego para esses cidadãos. Apresentada por Paulo Teixeira em 2007, a proposta prevê que as empresas vencedoras de licitações de obras e serviços públicos devem admitir pessoas em situação de rua como funcionários sempre que o trabalho a ser realizado for compatível com o uso de mão-de-obra de qualificação básica. Segundo Paulo Teixeira, o principal objetivo é a reinserção social da população de rua.
Para que sejam apreciados pelo Plenário da Câmara, ambos os Projetos necessitam da aprovação de apenas duas comissões: a de Finanças e a de Constituição e Justiça.
