Ainda desafios da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, um marco histórico para as mulheres brasileiras, precisa de muita mobilização do movimento de mulheres e da sociedade civil para que seja efetiva e eficaz no combate à violência doméstica contra as mulheres. Para isso, a lei ainda precisa ser muito divulgada e discutida ampla e corretamente.

Para o enfrentamento da violência doméstica se torna necessária uma política publica que envolva todas as instâncias da sociedade. Um desafio urgente é a criação e o fortalecimento das redes de atenção à violência doméstica em todo o território nacional, especialmente nas cidades pequenas, para que as mulheres encontrem respaldo caso necessitem.

No campo da saúde, é preciso implicar todas as instâncias no enfrentamento deste problema. O sistema de educação, por sua vez, deveria ter a mudança dessa mentalidade machista hoje vigente como uma de suas prioridades e deveria se comprometer com a criação de uma cultura de não violência contra as mulheres. No campo jurídico, é especialmente necessário o investimento na criação e fortalecimento das Delegacias Especiais da Mulher, criando-se um plano para a divulgação da Lei Maria da Penha em todas as instâncias do sistema jurídico, na estrutura policial e redes sociais. Um dos desafios mais urgentes é também criar programas de empregos que fortaleçam as mulheres para que a situação financeira não seja um impedimento para sair de uma situação de violência.

Assinalamos também que os programas de prevenção e erradicação da violência contra as mulheres realizados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres precisam continuar sendo fortalecidos e tendo investimento para a efetivação aplicação destas políticas publicas.
Frente a estes desafios, não podemos perder de vista que nos encontramos inseridas em um contexto desafiador para a implementação de leis relacionadas aos direitos das mulheres. Isso porque um recrudescimento dos fundamentalismos religiosos e políticos se faz presente não somente no território nacional, mas em toda América Latina. A lei Maria da Penha, por exemplo, vem sofrendo fortes ameaças por parte destas forças, especialmente do campo jurídico, que está exigindo uma maior articulação e atenção por parte do movimento de mulheres e do Estado.

Hoje, mais que nunca, necessitamos estar alertas, divulgar a lei Maria da Penha e conseguir sensibilizar a população sobre a sua importância, fazendo contraposição às forças patriarcais contrárias à sua implementação. Uma das formas de se atrasar ou impedir a aplicação da lei tem sido colocar em cheque a sua constitucionalidade. O uso de instrumentos jurídicos para obstaculizar processos é uma das estratégias que vem sendo utilizada por grupos anti-direitos interessados em negar e obstaculizar as conquistas das mulheres.

Frente ao grave problema da violência contra as mulheres existente em nosso país, é preciso denunciar e impedir a ação destes grupos. Temos como desafio urgente a criação de uma cultura de igualdade entre as pessoas e especialmente uma cultura que legitime a autonomia e liberdade das mulheres.