por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal
Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981. Política Ambiental Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. ler a lei
por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal
Lei n° 1.533, de 31 de dezembro de 1951. Mandado de Segurança Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. ler a lei
por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal
Lei n° 4.717, de 29 de junho de 1965. Ação Popular Regula a ação popular. ler a lei
por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal
Lei n°7.347, de 24 de julho de 1985. Ação Civil Pública Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras...
por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal
Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Licitações Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ler a lei
