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Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação

por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal

Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964.Sistema Financeiro da HabitaçãoInstitui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito...

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