Arquivos Património de Afetação - União Nacional por Moradia Popular

lei n°10.931-04 Património de Afetação

por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal

Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004. Património de Afetação Dispõe sobre o património de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro...

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