11 3667 2309 ummsp@uol.com.br

Lei 11.977/09 – Minha Casa Minha Vida

por | jul 8, 2009 | Lei Federal

Leia aqui o texto da lei Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31...