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Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais

por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal

Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Crimes Ambientais Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. ler a lei

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