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Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública

por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal

Lei n°7.347, de 24 de julho de 1985. Ação Civil Pública Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras...

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