Resoluções de 1 a 34
http://www.cidades.gov.br/conselho-das-cidades/resolucoes-concidades/resolucoes-no-01-a-34/

Resoluções recomendadas

http://www.cidades.gov.br/conselho-das-cidades/resolucoes-concidades/resolucoes-recomendadas/

Resoluções Normativas
http://www.cidades.gov.br/conselho-das-cidades/resolucoes-concidades/resolucoes-normativas/

Resoluções Administrativas
http://www.cidades.gov.br/conselho-das-cidades/resolucoes-concidades/resolucoes-administrativas/

Legislação FNHIS
http://www.cidades.gov.br/secretarias-nacionais/secretaria-de-habitacao/fnhis/cgfnhis/legislacao/lesgislacao