A proposta de autogestão na produção habitacional faz parte da luta do movimento de moradia desde os anos 1980. As primeiras experiências de produção autogestionária surgem num contexto de efervescência das lutas sociais, momento de mobilizações e ocupações de terras urbanas, quando as comunidades passam a construir alternativas coletivas para a questão da moradia. Os movimentos de moradia deixam de atuar somente como um movimento reivindicativo que denuncia a desigualdade, e passam atuar de forma propositiva, interferindo na construção da política urbana. Com base nas experiências vivenciadas, inserem a proposta dos mutirões autogestionários com a elaboração de iniciativas populares de lei e a criação de instâncias institucionais de participação. Assim, desde o início de nossa trajetória, a União Nacional por Moradia Popular defende a autogestão como uma proposta política e de gestão de políticas públicas.
Estamos falando de um modelo organizativo coletivo que possui direção política e está apoiado nos conceitos da participação, da ajuda mútua, do saber popular, solidariedade, justiça social e utopia, como condutores da ação. Por isso defendemos Autogestão e mutirão não apenas como uma proposta no campo da política habitacional, mas como instrumento de construção de um projeto popular para o Brasil. Assim, para avançar na conquista de programas habitacionais autogestionários e a organização da vida comunitária na concretização do direito à moradia adequada, a UNMP está em campanha pela criação de uma Lei Nacional da Autogestão. A proposta é defender uma legislação que consolide o conceito de autogestão como princípio da produção da moradia popular, estabeleça diretrizes para políticas de terra e combata a especulação imobiliária, garantindo fontes de recursos permanentes para todo processo que envolve a autogestão, como a produção, a formação, o financiamento de projetos e o regime de propriedade.
A UNMP defende que o processo de construção desta legislação nacional seja participativo, e por isso convida a todas e todos a se engajar nessa luta. Para isso, propõe-se a realização de seminários, audiências, rodas de conversa, formações populares e a sistematização de experiências de efetivação do direito à moradia pela autogestão.
A definição de autogestão na produção habitacional refere-se a ações em que a produção de moradias, ou a urbanização de uma área, ocorra com o controle dos recursos públicos e da obra pelos participantes dos movimentos populares, de associações e de cooperativas. Assim, a autogestão é reconhecida porque: i) mobiliza o povo pobre, que passa a compreender que direito se conquista; ii) combate o clientelismo e a corrupção no atendimento das demandas; iii) coloca capacidades econômicas e de gestão na mão das comunidades; iv) questiona a transferência de riqueza pelo Estado para a mão dos privados; v) e questiona a noção de moradia como mercadoria e fonte de lucro para o capital, ao produzir sem lucro.
A proposta autogestionária questiona a produção privada de habitação social financiada com recursos públicos, contrapondo-se ao modelo convencional do mercado. Além disso, promove e desenvolve a capacidade econômica, social e política dos setores populares. A ação coletiva tem sido uma ferramenta política e de mobilização muito importante. Entendemos que é no espaço de partilha das tarefas e responsabilidades, nas tomadas de decisões coletivas, que o sentimento de pertença é construído, possibilitando que a comunidade participe de forma ativa com envolvimento de todos e todas na construção de um grande processo organizativo e de mobilização. Defendemos a participação popular em todas as etapas relacionadas à conquista da moradia: a definição do terreno, o projeto, a escolha da equipe técnica ou as formas de construção, além do controle dos recursos públicos e da obra pela própria comunidade. Queremos também introduzir o conceito do regime de propriedade coletiva para as moradias e para os equipamentos comunitários produzidos. Entendemos que é preciso avançar para além da propriedade individual e defender uma forma que ao mesmo tempo protege a família moradora e tira essas moradias da apropriação pelo mercado imobiliário. Apesar das conquistas, falta avançar em um marco legal que dê continuidade e solidez às políticas autogestionárias. Todos os programas foram feitos em base de decretos, de resoluções, de instruções normativas e de portarias, regras feitas pela própria administração pública que não garantem que, com a mudança de governo, não haja revogação destas políticas. O contexto atual exemplifica a fragilidade das conquistas, pois as contratações do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades seguem paralisadas (leia texto da página 2). Portanto, o desafio é conquistar uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência que consolide e garanta continuidade à efetivação do direito à moradia pela autogestão. Participe desta luta!