Nós, da Secretaria Nacional de Mulheres da União Nacional por Moradia Popular (UNMP) manifestamos nosso veemente repúdio a qualquer iniciativa legislativa ou política pública que permita, incentive ou negligencie a questão da gravidez infantil.
Criança não é mãe e não deve ser forçada a assumir responsabilidades que pertencem aos adultos.
A gravidez na infância é uma violação grave dos direitos das crianças, conforme estipulado em diversos tratados e convenções internacionais, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.
Permitir ou não combater vigorosamente a gravidez infantil é negar às crianças o direito à infância, à educação, à saúde e ao seu pleno desenvolvimento integral.
Não ao PL 1904/24 do estupro.
Nossos pontos de repúdio incluem:
- Violação dos Direitos Humanos: Qualquer proposta que permita a gravidez infantil ignora os direitos fundamentais das crianças, que incluem o direito à saúde, à educação e ao desenvolvimento pleno. Essa proposta contraria a Lei 14.432 de 2022, o Código Penal e seu artigo 217-A, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dentre outras que visa proteger os direitos das crianças e adolescentes
- Consequências Devastadoras: A gravidez na infância acarreta sérios riscos físicos e psicológicos para a criança. Complicações durante a gestação e o parto são mais comuns e perigosas entre crianças, podendo levar a sequelas permanentes ou até à morte.
- Desigualdade de Gênero: A gravidez infantil perpetua ciclos de pobreza e desigualdade de gênero. Crianças mães têm menos oportunidades de completar sua educação e desenvolver suas carreiras, perpetuando a vulnerabilidade econômica e social.
- Responsabilidade do Estado: O Estado tem o dever de proteger as crianças contra abusos e exploração, a propostas do PL 1904/24 do estupro que equipara o aborto após 22° semana, mesmo em caso de estupro, ao crime de homicídio. De acordo com o texto, a pena para para quem cometer o aborto será 20 anos, enquanto a de estupradores será fixada em 12 anos, inaceitável.
Exigimos:
- Rejeição Imediata de qualquer projeto de lei que permita ou não combata a gravidez infantil.
- Políticas de Prevenção: A implementação de políticas públicas robustas para prevenir a gravidez infantil, incluindo educação sexual abrangente e acesso a métodos contraceptivos. Apoio às Vítimas:
Provisão de suporte integral às crianças que já são vítimas, incluindo atendimento médico, psicológico e jurídico, além de apoio para que possam continuar seus estudos e desenvolvimento.
A proteção e o respeito aos direitos das crianças devem ser uma prioridade inegociável.
Pelo arquivamento do PL 1904/24
Assinam:
Secretaria Nacional de Mulheres da União Nacional por Moradia Popular e Red Mulher e Habitat da América Latina e Caribe
