O III Programa Nacional de Direitos Humanos aprovado pelo Decreto 7.073 de 21 de dezembro de 2009 é o resultado de um processo de participação popular que movimentou o país inteiro com a realização de Conferências Municipais, Estaduais e uma Nacional e que garantiu a participação de todos os segmentos da sociedade civil e do poder público do Brasil, totalizando mais de 14 mil pessoas diretamente envolvidas durante todo o processo.
O III Programa Nacional de Direitos Humanos foi precedido do Programa discutido no ano de 1996 e de 2002. No programa nacional de 1996 houve a garantia dos direitos civis e políticos dentro do texto, sendo que o programa de 2002 trouxe a garantia dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. O novo programa nacional – PNDH-3 – está estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas, que incorporam ou refletem os 7 eixos, 36 diretrizes e 700 resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008.
O Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) é uma articulação de atores sociais oriundos dos movimentos populares, organizações não-governamentais, entidades de ensino e estudantis, associações de classe, instituições de pesquisa sobre questões urbanas que tem o objetivo de lutar por políticas públicas voltadas para a promoção da reforma urbana nas cidades brasileiras.
As organizações que compõem o Fórum Nacional da Reforma Urbana, tendo em vista os inúmeros ataques que o III Programa Nacional de Direitos Humanos vem recebendo de um conjunto de entidades públicas e privadas, vem, manifestar o seu total apoio ás suas diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas as quais se revelam em demandas e reivindicações da sociedade civil brasileira.
O Fórum Nacional da Reforma Urbana lembra que a maioria das ações programáticas contidas no atual Programa Nacional já estavam contempladas no II PNDH, aprovado no ano de 2002, e que naquela ocasião não houve nenhum tipo de manifestação contrária ao programa.
O FNRU recorda ainda que as ações programáticas relacionadas a implementação do direito à cidade, acesso a terra, acesso à moradia, acesso à justiça, respeito ao devido processo legal nas ações judiciais de reintegração de posse e reivindicatórias de propriedade, mediação e prevenção dos conflitos fundiários urbanos e rurais no Brasil são reivindicações antigas da sociedade civil organizada brasileira e que já constam de inúmeros documentos públicos neste país, como por exemplo, o Estatuto da Cidade de 2001, nas Resoluções nº 31 e 50 do
O FNRU recorda que o Brasil é signatário de Pactos Internacionais de Direitos Humanos, notadamente o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, além de tratados internacionais de direitos humanos e é seu dever buscar a efetivação dessas normas promovendo políticas públicas e a normatização dessas garantias em seu ordenamento jurídico interno. Estas propostas questionadas por setores conservadores da sociedade brasileira, no caso de serem implementadas, não fazem mais do que tornar o Brasil um país mais sério no respeito aos compromissos assumidos no âmbito internacional, e deixar atrás práticas institucionais proveniente de etapas autoritárias do país.
O FNRU reafirma sua luta pela reforma urbana, o direito à cidade e os direitos humanos, manifestando o seu apoio a todas as ações programáticas contidas no III Programa Nacional de Direitos Humanos e exigindo:
Manutenção do texto do Decreto nº 7073 de 21 de dezembro de 2009 como está e sem qualquer tipo de alteração;
Imediata aplicação pelo governo federal das ações programáticas que lhe compete;
Envio ao Congresso Nacional dos projetos de lei necessários à aplicação do III Programa Nacional de Direitos Humanos.
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.
Fórum Nacional da Reforma Urbana
Coordenação Nacional do Fórum Nacional da Reforma Urbana:
FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
CONAM – Confederação Nacional de Associações de Moradores
CMP – Central de Movimentos Populares
MNLM – Movimento Nacional de Luta pela Moradia
UNMP – União Nacional por Moradia Popular
Action Aid do Brasil
AGB – Associação dos Geógrafos Brasileiros
ANTP – Associação Nacional de Transportes Públicos
Bento Rubião – Centro de Defesa dos Direitos Humanos
CAAP – Centro de Assessoria à Autogestão Popular
COHRE Américas – (Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos)
Conselho Federal do Serviço Social
Habitat para Humanidade
Fórum Sul de Reforma Urbana
Fórum Nordeste de Reforma Urbana
FAOR (Fórum da Amazônia Oriental) GT-Urbano
FAOC (Fórum da Amazônia Ocidental)
IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
FENAE – Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa Econômica
FENEA – Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
FISENGE – Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenharia
FNA – Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas
POLIS – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais
ABEA – Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo
Rede Observatório das Metrópoles
CENDHEC – Centro Dom Helder Câmara De Estudos E Ação Social
Terra de Direitos
Secretaria Executiva do Fórum Nacional de Reforma Urbana
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fax 21 2536-7379
