Lei n°9.790-99 OSCIPs

Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999.

OSCIPs

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurí­dicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

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