LEI N°11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.820, DE 13 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular – CPFGHab e sobre a forma de integralização de cotas no Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab.
DECRETO Nº 6.819, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
PORTARIA 465 E ALTERAÇÕES
Dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Atualização portaria 465 – 2012
PORTARIA No 139 DE 13 ABRIL DE 2009.
Dispõe sobre a aquisição e alienação de imóveis sem prévio arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, de acordo com o § 3º, do art. 1º da Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, o art. 17º da Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009, e o Decreto no 6819, de 13 de abril de 2009.
RESOLUÇÃO No 412, DE 13 DE MAIO DE 2009.
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 6 DE ABRIL DE 2009
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para o exercício de 2009.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 6 DE ABRIL DE 2009.
Dá nova redação ao item 6, do Anexo, da Instrução Normativa nº 34, de 30 de junho de 2008, do Ministério das Cidades, que regulamenta a concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 14 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para o exercício de 2009.
Veja o texto da IN
Instrução Normativa RFB nº 934, de 27 de abril de 2009
Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.
