Legislação Básica (Leis e Resoluções) do Programa de PSM

A Ação, por utilizar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), está sujeita à lei 11.124/2005, de acordo com as alterações feitas após a sanção da lei 11.578/2007.
As regras para a Ação foram definidas por meio das Resoluções nº 18, de 19 de março de 2008, e nº 19, de 16 de junho de 2008,  e nº 20, de 17 de setembro de 2008, todas do Conselho Gestor do FNHIS (CGFNHIS). A seleção de 2008 é regida pela Instrução Normativa nº 47, de 8 de outubro de 2008, do Ministério das Cidades, que aprovou seu Manual para apresentação de propostas.

Regulamentação Complementar:

Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Lei nº 9.452, de 20/03/1997, Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
Lei nº 9.504, de 30/09/1997, Estabelece normas para as eleições.

Lei nº 11.578, de 26/11/2007, Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH nos exercícios de 2007 e 2008.

Portaria MCidades nº 636, de 06/12/2007, Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades – Exercício de 2007.

Portaria MCidades nº 137, de 19/02/2008, Aprova o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades – Exercício de 2008. 

Portaria MCidades nº 411, de 26/08/2008, Aprova o Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Portaria MCidades nº 514, de 23/10/2008, Inclusão de itens ao Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Portaria MCidades nº 627, de 18/12/2008, Alteração de itens do Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Portaria MCidades nº 12, de 13/01/2009, Altera o Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Portaria MCidades nº 66, de 12/02/2009, Alteração de itens do Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

Portaria Interministerial nº127, de 29/05/2008, Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170,de  25  de  julho  de  2007,  que  dispõe  sobre  as  normas relativas  às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº342, de 05/11/2008, Altera  a  Portaria  Interministerial  nº  127/MP/MF/CGU,  de  29  de maio  de  2008,  que estabelece normas para  as transferências de  recursos da União mediante convênios  e contratos de repasse.

Resolução CGFNHIS nº15, de 19/03/2008, Dispõe sobre novos prazos e condições para adesão ao Sistema  Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.