Lei nº 10.859, de 14 de abril de 2004Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.Clique para ler a lei
Programas Habitacionais
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.Clique para ler a lei