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Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso

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Lei n°10.741, de 1°de outubro de 2003. Estatuto do Idoso Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providênciasler o estatuto do Idoso

Resoluções ConCidades

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Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade

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Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001. Estatuto da Cidade Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. ler o Estatuto da Cidade

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