Link para a página do Ministério das Cidades onde é possível encontrar a Legislação, Resoluções, Instruções Normativas sobre o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social Resoluções e Legislação
Legislação
Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS
Lei n°11.576, de 26 de novembro de 2007. Dispõe sobre a transferância obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do...
Lei n°11.124-05 SNHIS
Lei n°11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. ler a lei do SNHIS
Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso
Lei n°10.741, de 1°de outubro de 2003. Estatuto do Idoso Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providênciasler o estatuto do Idoso
Resoluções ConCidades
Resoluções de 1 a 34 http://www.cidades.gov.br/conselho-das-cidades/resolucoes-concidades/resolucoes-no-01-a-34/Resoluções recomendadas http://www.cidades.gov.br/conselho-das-cidades/resolucoes-concidades/resolucoes-recomendadas/ Resoluções Normativas...
Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade
Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001. Estatuto da Cidade Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. ler o Estatuto da Cidade
