Lei Federal

Resoluções ConCidades

Resoluções de 1 a 34 http://www.cidades.gov.br/conselho-das-cidades/resolucoes-concidades/resolucoes-no-01-a-34/Resoluções recomendadas http://www.cidades.gov.br/conselho-das-cidades/resolucoes-concidades/resolucoes-recomendadas/ Resoluções Normativas...

Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade

Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001. Estatuto da Cidade Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da polí­tica urbana e dá outras providências. ler o Estatuto da Cidade