por Comunicacao | maio 26, 2008 | Lei Federal | 0 Comentários
Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998.
Organizações Sociais
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
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