Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação

Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1964.

Sistema Financeiro da Habitação

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

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