O presidente Lula sancionou, na última semana, o Projeto de Lei, do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que assegura às famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. A assistência passou a fazer parte do direito social à moradia.
Para Zezéu a sanção é um marco histórico na luta por moradia digna no País e para todos aqueles que durante décadas vêm buscando um novo paradigma para a reforma urbana no Brasil. “Lutamos sempre por um projeto de urbanização que permitisse a vida digna em nossas cidades. Batalhamos para garantir no texto constitucional um capítulo que definisse o papel social do solo urbano, e para incluir a moradia entre os direitos sociais.
No Governo Lula, foi criado o Ministério das Cidades e os conselhos nacional, estaduais e municipais das cidades e foi instituído o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Essa nova lei, segundo o deputado Zezéu, faz parte desse conjunto de conquistas dos movimentos de luta por moradia, tendo à Frente o Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) e as entidades profissionais dos arquitetos e engenheiros.
Zezéu enfatizou que esta é uma lei de formulação coletiva, construída nos seminários regionais e nacional, coordenados pela Federação Nacional de Arquitetura e Urbanismo, com a participação das entidades que compõem a FNRU e do Sistema CONFA/Creas. “Agora é estabelecer as regras de sua implementação”, finalizou Zezéu.
fonte: Informes 29/dez/08/Ano XV n 40144
Veja a íntegra da Lei 11.888
