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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 2479
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 7864
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 17088
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 2474
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 4859
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 26956
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2995
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 14929
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 20866
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 6012
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 6404
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 4788
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 36326
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 16142
15 Constituição da República 3234
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 4507
17 Resoluções ConCidades 5683
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 33903
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 22957
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 57965
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 28859
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 59694
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 115811
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 204754
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 27606
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 33017
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 88287
28 Lei n°8.245-91 Locações 212755
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 46242
30 Lei n°8.666-93 Licitações 40856
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 234771
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 24884
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 30635
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 15535
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 32431
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 21452
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 12365
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 3729
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 28574
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 22939
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 28363
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 13636
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 13332
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