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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 2202
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 7360
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 15884
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 2235
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 4084
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 25429
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2696
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 13677
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 20263
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 5327
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 6140
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 4344
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 35195
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 15355
15 Constituição da República 2999
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 4152
17 Resoluções ConCidades 5209
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 33147
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 21782
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 56087
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 28202
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 58969
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 110736
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 203948
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 26687
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 32218
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 86906
28 Lei n°8.245-91 Locações 211137
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 44241
30 Lei n°8.666-93 Licitações 38862
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 228563
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 23327
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 29918
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 15169
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 31956
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 20409
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 11676
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 3480
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 27613
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 21589
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 27779
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 13266
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 12352
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