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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 2300
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 7534
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 16300
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 2314
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 4244
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 25927
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2805
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 14072
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 20460
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 5513
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 6218
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 4470
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 35566
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 15653
15 Constituição da República 3077
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 4266
17 Resoluções ConCidades 5370
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 33402
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 22146
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 56712
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 28449
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 59205
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 112286
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 204399
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 26991
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 32542
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 87392
28 Lei n°8.245-91 Locações 211857
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 44794
30 Lei n°8.666-93 Licitações 39492
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 230598
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 23810
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 30205
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 15313
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 32139
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 20729
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 11953
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 3566
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 27934
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 22064
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 28000
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 13399
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 12662
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