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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 2515
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 7921
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 17265
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 2515
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 4995
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 27095
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 3032
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 15046
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 20957
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 6126
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 6449
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 4873
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 36462
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 16224
15 Constituição da República 3269
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 4567
17 Resoluções ConCidades 5743
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 33994
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 23121
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 58122
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 28975
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 59780
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 116590
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 204811
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 27691
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 33072
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 88532
28 Lei n°8.245-91 Locações 212885
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 46487
30 Lei n°8.666-93 Licitações 41143
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 235330
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 25107
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 30717
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 15581
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 32479
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 21569
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 12434
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 3763
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 28672
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 23069
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 28433
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 13680
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 13472
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