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Iní­cio Legislação habitacional e urbana Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental
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Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Polí­tica Ambiental

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

ler a lei

 
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