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Iní­cio Legislação habitacional e urbana Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública
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Lei n°7.347, de 24 de julho de 1985.

Ação Civil Pública

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artí­stico, estético, histórico, turí­stico e paisagí­stico (VETADO) e dá outras providências.

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