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Iní­cio Legislação habitacional e urbana Lei n°9.637-98 Organizações Sociais
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Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998.

Organizações Sociais

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

ler a lei

 
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