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Iní­cio Legislação habitacional e urbana Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)
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Decreto-Lei n° 271, de 28 de fevereiro de 1967.

Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)

Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providêªncias.

ler o Decreto-Lei

 
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