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Iní­cio Legislação habitacional e urbana MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia
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Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001.

Concessão Especial de Uso para fins de moradia

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

ler a medida provisória

 
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