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Iní­cio Legislação habitacional e urbana lei n°10.931-04 Património de Afetação
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Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004.

Património de Afetação

Dispõe sobre o património de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

ler o texto de lei

 
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