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Projetos de Lei de nosso interesse Versão para impressão Enviar por E-mail
Vejam esta lista Projetos de Lei de nosso interesse que estão na Câmara dos Deputados. Acompanhe a sua tramitação através do site da Câmara: www.camara.gov.br .

1 - PL 694/1995, ao qual está apensado o PL 1.687/2007, do Poder Executivo, que trata da polí­tica de mobilidade urbana.
Como se sabe, esse assunto deverá ser tratado por uma Comissão Especial, que apesar de já ser sua composição definida, ainda não começo a funcionar. Pelo PT, integram a Comissão Especial, como titulares,os deputados Francisco Praciano (AM), José Airton Cirilo (CE) e Pedro Eugênio (PE). Os suplentes são Carlito Merss (SC), Gilmar Machado (MG) e Paulo Teixeira (SP).
As dificuldades para instalação dessa Comissão foram expostas na reunião do dia 01 de abril p.p. e têm a ver com as prioridades da agenda legislativa desse ano. Apesar disso, não é improvável que a comissão venha a funcionar. A propósito, a deputada Ângela Amin, Presidenta da Comissão de Desenvolvimento Urbano, apresentou requeimento na semana passada solicitando a sua instalação.

2 - PL 1991/2007, do Poder executivo, que "Institui a Polí­tica Nacional de Resí­duos Sólidos e dá outras providências".
Tramita apensado ao PL 203/1991 e está pronto para a pauta no Plenário, em regime de urgência. Deverá ser constituído um Grupo de Trabalho sobre esse assunto a ser presidido pelo deputado Pauto Teixeira, tendo como relatar o deputado Arnaldo Jardim.

3 - PL 698/2006, de autoria do deputado Zezéu Ribeiro, que "Assegura às famí­lias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social".
Já passou pelas Comissões da Câmara e agora está no Senado, tendo recebido nova numeração, PLC nº 13/2008. O PL será votado em primeiro lugar pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, na qual foi escolhido como Relator o senador Cí­cero Lucena. Há informações da Consultoria Legislativa de que o Relatório será favorável.

4 - PL 20/2007 - Revisa a lei 6.766, sobre o parcelamento do solo. Também dispõem sobre a Regularização Fundiária. O projeto ainda tem diversos pontos polêmicos. Já passou pela Comissão Especial.


 
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