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Iní­cio Legislação habitacional e urbana Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS
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Lei n°11.576, de 26 de novembro de 2007.

Dispõe sobre a transferância obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsí­dio à  Habitação de Interesse Social - PSH nos exercí­cios de 2007 e 2008.

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