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Iní­cio Legislação habitacional e urbana Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade
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Lei n° 10.257, de 10 de Julho de 2001.

Estatuto da Cidade

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da polí­tica urbana e dá outras providências.

ler o Estatuto da Cidade

 

 
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