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Iní­cio Legislação habitacional e urbana Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas
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Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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