n w   

baner
Iní­cio Notícias Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010, estabelece novos mecanismos de regularização fundiária
large small default
Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010, estabelece novos mecanismos de regularização fundiária Versão para impressão Enviar por E-mail

No dia dois de dezembro de 2010, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 514, que altera as leis nº 11.977, de 2009, do Programa Minha Casa Minha Vida e da regularização fundiária de assentamentos urbanos, nº 10.188, de 2001, do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, nº 6.015, de 1973, dos registros públicos, nº 6.766, de 1979, do parcelamento do solo urbano, e nº 4.591, de 1964, do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias.

Além de estabelecer novas regras para a segunda etapa do Programa Minha Casa Minha Vida, como a admissão de atividade comercial em condomínios, a responsabilização de estados e municípios pelo trabalho social nas comunidades beneficiadas pelo Programa, e a possibilidade do FAR adquirir os direitos de posse de imóveis em desapropriação pelo Poder Público, a Medida Provisória nº 514 estabelece novos mecanismos e aprimora procedimentos relativos ao registro de imóveis e à regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Um dos objetivos dessas mudanças foi viabilizar a disponibilização de terra urbana regular para provisão habitacional destinada ao reassentamento de famílias, nas intervenções de urbanização de assentamentos precários realizadas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2. A partir de 2011, essas unidades habitacionais serão produzidas com recursos e por meio da modelagem operacional do Programa Minha Casa Minha Vida.

Quanto à regularização fundiária de assentamentos urbanos, as alterações aprimoram conceitos e procedimentos instituídos pela Lei nº 11.977, de 2009, com o objetivo de garantir uma adequada aplicação do texto legal. São esclarecidos pontos específicos como, entre outros, o conceito de regularização fundiária em etapas, a legitimidade para promoção de ações de regularização fundiária, a competência estadual no licenciamento ambiental da regularização fundiária de interesse social, e os limites da aplicação da Lei nº 6.766, de 1979, em face da Lei nº 11.977, de 2009.

 
Viagra Product Information | 100 mg viagra | order discount viagra | viagra for sale | buy viagra online | viagra without prescription | Purchase viagra | try viagra for free | sex videos | viagra free pills |