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Iní­cio Legislação habitacional e urbana Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida
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Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida PDF Versão para impressão Enviar por E-mail

Leia aqui o texto da lei

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências

 
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