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Lei Federal
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Título do artigo Acessos
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 2590
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 8018
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 17594
4 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 5138
5 Declaração Universal dos Direitos Humanos 2593
6 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 3106
7 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 15300
8 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 27345
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 21145
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 6300
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 6534
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 4999
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 36705
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 16407
15 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 236405
16 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 33230
17 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 34129
18 Lei n°4.717-65 Ação Popular 29131
19 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 88905
20 Lei n°8.666-93 Licitações 41630
21 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 25460
22 Lei n°9.790-99 OSCIPs 30891
23 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 28894
24 Lei n°8.245-91 Locações 213139
25 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 117847
26 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 28546
27 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 23314
28 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 13664
29 Constituição da República 3342
30 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 13779
31 lei n°10.931-04 Património de Afetação 21737
32 Lei n°4.771-65 Código Florestal 59911
33 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 46912
34 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 58427
35 Lei n°6.766-79 Loteamentos 27869
36 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 23387
37 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 204917
38 Resoluções e Legislação do FNHIS 4665
39 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 3837
40 Lei n°11.124-05 SNHIS 12590
41 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 32570
42 Resoluções ConCidades 5866
43 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 15686
 
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