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Lei Federal
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Título do artigo Acessos
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 2515
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 7923
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 17266
4 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 4995
5 Declaração Universal dos Direitos Humanos 2516
6 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 3032
7 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 15047
8 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 27097
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 20959
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 6126
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 6449
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 4875
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 36466
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 16226
15 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 235337
16 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 33073
17 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 33995
18 Lei n°4.717-65 Ação Popular 28975
19 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 88539
20 Lei n°8.666-93 Licitações 41146
21 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 25109
22 Lei n°9.790-99 OSCIPs 30718
23 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 28672
24 Lei n°8.245-91 Locações 212889
25 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 116598
26 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 28434
27 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 23070
28 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 13474
29 Constituição da República 3269
30 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 13680
31 lei n°10.931-04 Património de Afetação 21570
32 Lei n°4.771-65 Código Florestal 59780
33 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 46492
34 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 58125
35 Lei n°6.766-79 Loteamentos 27692
36 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 23121
37 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 204812
38 Resoluções e Legislação do FNHIS 4567
39 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 3764
40 Lei n°11.124-05 SNHIS 12435
41 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 32479
42 Resoluções ConCidades 5744
43 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 15582
 
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