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baner
Iní­cio Legislação habitacional e urbana
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Lei Federal
1 MPV 547/2011 - Desastres naturais 2441
2 Decreto 7499/2011 - Minha casa Minha Vida 2 7803
3 Lei 12.424 - Minha Casa Minha Vida 2 16898
4 Declaração Universal dos Direitos Humanos 2437
5 Decreto 4887/2003 - Identificação de terras dos quilombolas 4765
6 Lei 12.112/2009 - Nova lei do inquilinato 26750
7 MPV 514/2010 - Minha Casa Minha Vida 2 2965
8 Decreto n. 7217/2010 - Regulamenta a Lei do saneamento 14738
9 Lei 12.212/2010 - Tarifa Social de Energia 20754
10 Decreto 7.053/2009 - Política Nacional para a População de Rua 5890
11 Lei no. 11.481 - Terras da União 6367
12 Decreto 6962/2009 - Minha Casa Minha Vida 4713
13 Lei 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida 36193
14 Lei 11.888 - Assistência Técnica 16020
15 Constituição da República 3202
16 Resoluções e Legislação do FNHIS 4457
17 Resoluções ConCidades 5615
18 Lei n°1.533-51 Mandado de Segurança 33795
19 Lei n°4.380-64 Sistema Financeiro da Habitação 22761
20 Lei n°4.591-64 Condomí­nios 57676
21 Lei n°4.717-65 Ação Popular 28765
22 Lei n°4.771-65 Código Florestal 59597
23 Lei n°5.764-71 Lei das cooperativas 115013
24 Lei n°6.015-73 Registros Públicos 204658
25 Lei n°6.766-79 Loteamentos 27465
26 Lei n°6.938-81 Polí­tica Ambiental 32934
27 Lei n°7.347-85 Ação Civil Pública 88064
28 Lei n°8.245-91 Locações 212585
29 Lei n°9.514-97 Alienação Fiduciária de Bens Imóveis 45939
30 Lei n°8.666-93 Licitações 40541
31 Lei n°9.605-98 Crimes Ambientais 233991
32 Lei n°9.637-98 Organizações Sociais 24586
33 Lei n°9.790-99 OSCIPs 30531
34 Lei n°10.257-01 Estatuto da Cidade 15495
35 Lei n°10.741-03 Estatuto do Idoso 32375
36 lei n°10.931-04 Património de Afetação 21281
37 Lei n°11.124-05 SNHIS 12270
38 Lei n°11.576-07 Acesso Direto das associações ao FNHIS 3691
39 Decreto-Lei n°58-37 Loteamentos rurais 28435
40 Decreto-Lei n°271-67 Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) 22743
41 Decreto-Lei n°3.365-41 Desapropriação 28284
42 Decreto-Lei n°9.760-46 Imóveis da União 13562
43 MP 2.220-01 Concessão Especial de Uso para fins de moradia 13165
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